Termos e Condições de Utilização

1. Âmbito e entrada em vigor

1.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as pessoas que acedam ou utilizem o sítio web Denlinka.digital (adiante, o «Sítio»), explorado sob a designação comercial Denlinka, café-restaurante Denlinka, e produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, ou da data da primeira utilização do Sítio, se posterior.

1.2 A utilização do Sítio, designadamente a consulta da ementa e das informações do estabelecimento, o envio de mensagens através do formulário de contacto e a subscrição da lista de correio eletrónico, implica a aceitação integral dos presentes Termos.

1.3 Quem não concordar com estes Termos deve abster-se de utilizar o Sítio.

2. Identificação do prestador

2.1 Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, o Sítio é explorado pela entidade identificada no quadro seguinte.

3. Natureza e finalidade do Sítio

3.1 O Sítio tem finalidade informativa e promocional. Apresenta o café-restaurante Denlinka, a sua ementa, horários e contactos, e permite ao utilizador contactar o estabelecimento e subscrever comunicações.

3.2 Salvo indicação expressa em contrário no Sítio, este não constitui um meio de celebração de contratos de venda de refeições à distância. Reservas e pedidos considerados confirmados apenas quando o estabelecimento os confirmar expressamente ao utilizador, por escrito ou por telefone.

3.3 As ementas, descrições, fotografias e preços divulgados são indicativos, podendo variar consoante a disponibilidade de produtos e a sazonalidade. Os preços praticados no estabelecimento, expressos em euros e com IVA incluído, são os afixados no local.

3.4 Informações sobre alergénios são prestadas no estabelecimento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011. O utilizador com alergias ou intolerâncias deve informar previamente o pessoal.

4. Formulário de contacto

4.1 O Sítio disponibiliza um formulário através do qual o utilizador pode colocar questões, solicitar informações, apresentar sugestões ou pedir contacto sobre reservas e eventos. Para o efeito são solicitados o nome, o endereço de correio eletrónico e o conteúdo da mensagem, podendo ser facultado o número de telefone.

4.2 Os dados são utilizados exclusivamente para responder ao pedido e são tratados nos termos da Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Lei n.º 58/2019.

4.3 O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a não enviar conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios, publicitários não solicitados ou que violem direitos de terceiros.

5. Subscrição de comunicações por correio eletrónico

5.1 O utilizador pode subscrever, indicando o seu endereço de correio eletrónico, o envio de novidades do Denlinka, como alterações de ementa, eventos e promoções.

5.2 O envio de comunicações de marketing depende do consentimento prévio e expresso do utilizador, nos termos da Lei n.º 41/2004 e do RGPD. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem custos, através da ligação de cancelamento incluída em cada mensagem ou por pedido para [email protected], sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

5.3 A subscrição é gratuita e não constitui condição para a utilização do Sítio ou para a aquisição de quaisquer serviços do estabelecimento.

6. Regras de utilização

6.1 O utilizador obriga-se a utilizar o Sítio de boa-fé, de acordo com a lei, estes Termos e a ordem pública.

6.2 É proibido, em especial:

• tentar aceder sem autorização a áreas, sistemas ou dados do Sítio;
• introduzir vírus, código malicioso ou realizar ações que prejudiquem o funcionamento do Sítio;
• recolher dados do Sítio por meios automatizados sem autorização escrita;
• utilizar o formulário ou a subscrição com dados de terceiros sem legitimidade.

7. Propriedade intelectual

7.1 Os textos, fotografias, logótipos, designações, ementas, elementos gráficos e o código do Sítio são propriedade de Denlinka Restauração, Unipessoal Lda. ou utilizados com licença, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.

7.2 É permitida a visualização e a impressão para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra reprodução, comunicação ao público ou utilização comercial carece de autorização prévia e escrita.

8. Ligações externas

8.1 O Sítio pode conter ligações para páginas de terceiros, como redes sociais ou mapas. Denlinka Restauração, Unipessoal Lda. não controla nem responde pelo seu conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 Denlinka Restauração, Unipessoal Lda. empenha-se em manter o Sítio atualizado e disponível, mas não garante a ausência de erros, interrupções ou omissões, podendo suspender ou alterar o Sítio por razões técnicas ou de manutenção.

9.2 Denlinka Restauração, Unipessoal Lda. não responde por danos decorrentes de utilização indevida do Sítio, de falhas de comunicações ou de ações de terceiros, salvo em caso de dolo ou negligência grave e sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

9.3 Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei reconheça aos consumidores e que não possam ser afastados por acordo.

10. Proteção de dados e cookies

10.1 O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e a utilização de cookies na Política de Cookies, disponíveis no Sítio, que fazem parte integrante destes Termos.

10.2 O utilizador pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição através de [email protected], bem como apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

11. Livro de Reclamações e resolução de litígios

11.1 Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, o utilizador pode apresentar reclamações no Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, e no formato físico no estabelecimento.

11.2 Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) legalmente reconhecida, cuja lista consta de www.consumidor.gov.pt. Denlinka Restauração, Unipessoal Lda. informará, quando aplicável, a entidade a que está vinculada. Está também disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, em ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Alterações

12.1 Denlinka Restauração, Unipessoal Lda. pode alterar os presentes Termos a qualquer momento, produzindo as alterações efeitos após a sua publicação no Sítio. A data da versão em vigor é indicada no ponto 1.1. A utilização continuada do Sítio após a publicação constitui aceitação da nova versão.

13. Lei aplicável e foro

13.1 Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

13.2 Para a resolução de litígios emergentes é competente o foro da comarca determinada nos termos da lei processual aplicável, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

13.3 Se alguma disposição for considerada nula ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor.

14. Contactos

14.1 Para qualquer questão relativa a estes Termos, o utilizador pode contactar Denlinka Restauração, Unipessoal Lda. através de [email protected], pelo telefone +351 234 96 4189 ou por correio para Rua Combatentes da Grande Guerra, 47, 3800-217 Aveiro, Portugal.